A Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou nesta terça-feira (17/10) o Projeto de Lei 032/2023 de autoria do vereador Jorge Maécio (PP) que regulamenta o uso da cannabis medicinal “desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) bem como prescrito por profissional médico ou odontológico e acompanhado de laudo técnico”.
O projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo para que possa virar lei.
O vereador comemorou a aprovação do PL no plenário da Casa de Leis e disse que “a medida representa uma importante conquista para os pacientes que dependem da cannabis medicinal para aliviar sintomas de diversas condições médicas, síndromes e transtornos”.
Por se tratar de medicação de custo alto, o projeto prevê a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta e que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e determina que os pacientes que necessitam de cannabis para tratamento médico possam receber os produtos nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único – SUS, no nosso município.
O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já é previsto no Brasil desde 2006 e os benefícios do CBD e do THC em tratamentos médicos já estão amplamente comprovados. Em todo o estado da Bahia, ao menos 2 mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica para pesquisa e desenvolvimento da cannabis medicinal no Brasil.
Na Justificativa ao Projeto de Lei o vereador afirmou que, atualmente, existem estudos já consolidados sobre o tratamento à base da Cannabis para doenças como Alzheimer, Autismo, Fibromialgia, Parkinson, Coreia de Huntinton, Epilepsia além de algumas doenças inflamatórias e auto imunes como Diabetes Mellitus tipo I, Artrite Reumatoide, encefalites, cardite e hepatite e uma dezena de outras doenças.
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