Proposições legislativas PL 6096/2023

Consumidores terão acesso a água potável, levada por eles ou oferecida por estabelecimentos comerciais, de acordo com projeto de lei de iniciativa do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O PL 6.096/2023 ainda não foi distribuído para as comissões.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para permitir que as pessoas entrem com água potável nos estabelecimentos comerciais, casas ou ambientes de festas e espetáculos. O texto também prevê que todos esses ambientes ofereçam água gratuita.

“Estamos a tratar de uma medida que oferece concretude a um direito humano dos mais básicos e que cujo argumento de onerosidade desafiamos”, afirma Kajuru na justificativa. 

Em novembro de 2023, a universitária Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, morreu após passar mal em um show da cantora americana Taylor Swift, para cerca de 60 mil pessoas, no Rio de Janeiro. A causa da morte foi confirmada como exaustão térmica. Fãs acusaram a organização do evento de impedir o acesso do público ao estádio com garrafas d’água em um dia com temperatura que chegou a 40º C. 

Segundo Kajuru, o acesso universal à água potável é um princípio fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana. Segundo Kajuru, a oferta de água filtrada por parte de estabelecimentos comerciais por cortesia é um costume amplamente adotado em todo o mundo. Alguns estados e municípios brasileiros já promulgaram leis que impõem essa obrigação aos comerciantes, mesmo que isso represente custos adicionais para eles. No entanto, algumas associações comerciais questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade das normas. 

Fonte: Agência Senado