A Câmara de Vereadores de Eunápolis reúne-se, em sessão ordinária, nesta quinta-feira, dia 31 de outubro, para discutir, entre outros temas, o orçamento do município para o próximo mandato. O Projeto de Lei 20/2024, de autoria do Poder Executivo, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eunápolis para o exercício financeiro de 2025.
Também se encontram em processo de discussão o Projeto de Lei de Resolução número 01/2024, de autoria de Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do Código de Ética e Disciplina Parlamentar e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
Outro projeto de resolução, o de número 02/2024, é o que dispõe sobre a criação e implantação do Programa de “Compliance” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eunápolis, cujo conceito permite manter a ética e a reputação da Casa de Leis.
EM VOTAÇÃO
Na pauta estão em segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo número 22/2024, de autoria de Renato Bromochenkel (Solidariedade) que reconhece de Utilidade Pública da “Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Uberlândia – ASAFAU
E em primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo número 23/2024, de autoria de Jorge Maécio(Avante) que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Eunápolis.
E em apresentação estão três projetos de lei do Executivo que pede autorização para doação de área para a Associação dos Ambulantes e Eventuais da Costa do Descobrimento e Adjacências – ADESCO. O que transforma área rural em área urbana nos limites territoriais de Eunápolis e o projeto que pede autorização da Câmara para o município firmar Termo de Parcelamento de Débitos Contratuais de Bens e Serviços do Município.
