O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (8), os detalhes dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão, segundo ministros e técnicos, busca preservar salvaguardas constitucionais, ambientais, jurídicas e sociais, mantendo o equilíbrio entre agilidade nos processos e a proteção dos ecossistemas.
A coletiva, realizada no Palácio do Planalto, contou com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, e o secretário para Assuntos Jurídicos, Marcos Rogério de Souza.
“Conciliamos proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica”, afirmou Marina Silva, destacando que os vetos priorizam questões estratégicas como a preservação de biomas e os direitos de povos indígenas e quilombolas.
Principais vetos
Entre os pontos mais relevantes estão:
- Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor, evitando que atividades de risco relevante tenham licenciamento simplificado.
- Manutenção de padrões nacionais para critérios de licenciamento, evitando uma “corrida” por regras mais flexíveis entre estados e municípios.
- Preservação da Mata Atlântica, impedindo retirada de proteções especiais.
- Garantia de consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, inclusive para territórios em reconhecimento.
- Obrigatoriedade da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes da dispensa de licenciamento.
- Proteção às Unidades de Conservação, mantendo a manifestação técnica vinculante para empreendimentos que impactem essas áreas.
- Responsabilidade de instituições financeiras sobre danos ambientais de projetos financiados.
Além dos vetos, o Executivo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para ajustar redações e corrigir lacunas. Uma Medida Provisória já garante a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, acelerando processos sem dispensar etapas essenciais de análise.
Segundo o governo, a proposta preserva avanços como prazos definidos para análises, unificação de normas e aumento de penalidades para atividades sem licença. O objetivo, reforçou Miriam Belchior, é “modernizar e desburocratizar sem abrir mão da proteção ambiental e da segurança jurídica”.
