Mais de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, do Fies e de programas de renegociação de dívidas já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas autorizadas no Brasil.

A restrição é aplicada pelo Módulo de Impedidos, ferramenta incorporada ao Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap, em outubro de 2025. A medida foi adotada após decisão do Supremo Tribunal Federal e busca impedir que recursos vinculados à proteção social ou à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas de quota fixa.

O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o governo federal, o Sigap processa aproximadamente 500 milhões de registros por dia e acumula mais de 5 milhões de arquivos em sua base.

As casas de apostas licenciadas consultam a base do governo no momento em que uma pessoa tenta abrir uma conta. A verificação também é realizada no primeiro acesso diário de cada usuário.

O cruzamento é feito pelo CPF. Quando há alguma restrição, o sistema informa à operadora o impedimento e a condição que motivou o bloqueio.

A proibição alcança beneficiários do Bolsa Família e do BPC, estudantes que contrataram empréstimos pelo Fies e pessoas incluídas em programas de renegociação de dívidas.

Quando o impedimento é identificado em uma conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la. Eventuais valores disponíveis devem ser devolvidos integralmente ao titular.

O bloqueio vale independentemente da origem do dinheiro que seria utilizado nas apostas. A restrição não provoca suspensão do benefício nem gera outra penalidade para a pessoa impedida.

Cabe às operadoras autorizadas cumprir a determinação. O processo ocorre automaticamente, sem análise manual de cada caso. As informações foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda.