Estão abertas até dia 19 de dezembro as inscrições para o segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Concorrerão ao prêmio magistradas e magistrados que proferiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos no período de 16 de fevereiro de 2022 a 16 de setembro de 2024. As inscrições podem ser feitas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acesse aqui. 

As decisões devem dar ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O Concurso premiará os vencedores em solenidade comemorativa, que será realizada no dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília.  Confira aqui a íntegra do Edital. 

Categorias

De acordo com o Edital, o prêmio será concedido em dezesseis categorias: 

• Direitos das Crianças e dos Adolescentes; 
• Direitos das Pessoas privadas de liberdade;  
• Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+;
• Direitos dos Afrodescendentes; 
• Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; 
• Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas; 
• Direitos dos Migrantes e Refugiados; 
• Direitos das Pessoas em Situação de Rua; 
• Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; 
• Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;  
• Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; 
• Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; 
• Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; 
• Direito à Memória, à Verdade e à Justiça. 

Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

O Prêmio faz parte das ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, programa composto por cinco ações, desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.  Confira aqui as cinco ações. 

VG, com informações do Conselho Nacional de Justiça. 

_{Por: ASCOM TRE-BA}