O governo federal enviou ao Congresso Nacional em abril de 2025 a PEC 18/2025 (popularmente chamada de “PEC da Segurança Pública”), que visa integrar esferas federativas, padronizar dados e assegurar financiamento estável à segurança. O objetivo é modernizar o combate ao crime organizado e reforçar as políticas de segurança em todo o Brasil.
A proposta da PEC muda cinco artigos da Constituição Federal de 1988 os artigos 21, 22, 23, 24 e 144, para ajustar competências da União, estados, Distrito Federal e municípios no campo da segurança pública.
Hoje, o país convive com fragmentação dos sistemas de segurança: há 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 formatos de boletins de ocorrência e 27 modelos de mandados de prisão o que dificulta a ação coordenada entre entes federados.
A PEC propõe elevar à constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, de modo a dar estabilidade jurídica, garantia de financiamento e integração institucional.
Além disso, serão criados mecanismos para financiamento contínuo: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão constitucionalizados e terão vedação ao contingenciamento de seus recursos.
Para a população, o que mais pesa é a promessa de que as forças de segurança deixarão de operar isoladamente e passarão a atuar de forma articulada: uniões entre polícia federal, estaduais, municipais, inteligência integrada, compartilhamento de dados. Para mim, o que mais chama atenção é como decisões técnicas — como unificar boletins de ocorrência afetam a vida real das pessoas: em casos de crime interestadual, por exemplo, sem esse padrão o investigado pode “somar” falhas de estado para se dar bem.
Os impactos diretos são:
- Melhor coordenação entre União, estados e municípios para enfrentamento de organizações criminosas com alcance interestadual ou internacional.
- Reconhecimento constitucional das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública urbano, o que pode ampliar sua atuação comunitária e ostensiva.
- Financiamento garantido e estável, que deve reduzir as “pontas soltas” na segurança pública local.
- Manutenção da autonomia dos estados e municípios a PEC deixa claro que padronizar não é centralizar. A UE (União) será responsável por diretrizes gerais, mas não controlará cada detalhe operacional.
Por outro lado, há riscos e desafios: a implementação real dessas diretrizes exige investimento, tecnologia de dados, governança entre entes diferentes, e será preciso evitar que “diretrizes gerais” se tornem imposições que desconsiderem realidades locais.
O Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou que: “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública … Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos.”
Segundo relatório de especialistas, a omissão legislativa em atribuir competência plena à União na segurança pública persiste há 36 anos a PEC vem para corrigir esse descompasso.
Na comissão especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o parecer foi aprovado por 43 votos a 23, com ajustes que retiraram da União a competência privativa para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário o que gerou críticas de que o alcance ficou menor que o desejado.
Enquanto Brasília debate fórmulas, aqui no chão da cidade quem sente o peso é o cidadão que convive com insegurança, demora em investigações e ritmo de resposta lenta das polícias. A PEC da Segurança propõe dar ferramentas para acelerar isso, mas não é mágica: se os estados, municípios e União não alinharem seus sistemas, o risco é que o papel constitucional se torne letra morta.
Para o cidadão comum, o valor da proposta está em sentir menos demora para resolver casos de crime, ver uma guarda municipal atuando de forma mais efetiva nas ruas, perceber que a investigação interestadual “funciona” porque há padronização, e que recursos não parem por falta de repasse. Contudo, se o governo federal “centralizar” demais ou os estados se sentirem sufocados na autonomia, pode haver resistência ou fragilidade na execução.
Também me preocupa: a padronização de dados e processos é boa, mas requer investimento pesado em tecnologia, integração de sistemas e capacitação. Se isso não for feito, existe o risco de manter velhos gargalos sob nova roupagem. Em resumo: a PEC abre um caminho promissor, mas depende da caminhada em conjunto não basta prometer.
A PEC da Segurança representa uma tentativa concreta de modernizar e unir a política de segurança pública no Brasil, conferindo estabilidade, financiamento e padronização. Ainda assim, seu sucesso dependerá da articulação entre União, estados e municípios, da capacidade técnica para integrar sistemas e da vontade política de transformar normas em resultados. A reflexão que fica: será que estamos prontos para esse salto ou vamos cobrar os efeitos de uma proposta que ficou apenas no papel?
