A Câmara Municipal de Eunápolis em parceria com a empresa Lousado, Valinas e Oliveira Sociedade de Advogados realizou nesta segunda-feira, dia 19 de fevereiro, a primeira rodada do I Ciclo de Palestras Sobre Gestão Pública. O tema foi “Contratação Direta e Atualizada com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Nº 14.133/2021” para a capacitação dos servidores efetivos e comissionados.
A primeira rodada contemplou cerca de 30 servidores da Casa. A aula desta segunda feira foi proferida pela advogada Brenda Lopes, especialista em Licitações e Contratos Administrativos. O curso foi ministrado com a abordagem segura dos temas tratados, aliada à discussão acerca de casos práticos, com um amplo espaço para perguntas e elucidação de dúvidas encontradas no dia a dia de quem atua nesta área ou áreas afins.
Secretários e servidores da área de gestão da Prefeitura Municipal e outros órgãos, assim como os vereadores e seus assessores também foram convidados a participar.
Ao abrir o evento, com breve saudação aos participantes, presidente da Casa, Jose Maécio, disse que o curso é de fundamental importância para quem deseja aperfeiçoar conhecimentos. “Essa qualificação faz parte do nosso projeto de valorização dos servidores. Acredito que teremos um conteúdo de excelência”, disse o Presidente.
De acordo com a especialista, a Lei 14.133/2021 “Consolidou as diversas normas até então existentes sobre compras públicas e incorporou vários dos institutos e entendimentos construídos jurisprudencialmente”.
Segundo Brande Lopes, “trata-se de uma lei avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Além disso, evidencia os rumos da Administração Pública, no sentido de ser cada vez mais eficiente calcada em matizes como a governança e conformidade”, afirmou Brenda Lopes.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – após uma prorrogação em 1º de Abril de 2023-, entrou em vigor em 1º de janeiro passado. Todavia, ela não revoga nem anula os contratos realizados sob a égide da lei anterior (Lei a 8.666/1993) que continuam valendo até a extinção dos mesmos.
O curso segue até sexta-feira, dia 23, com outros temas como: Oratória Política nas Redes Sociais; Legislação Eleitoral: Diretrizes do Processo Legislativo e Sistema Orçamentário Municipal.
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