Um documento com as sugestões da FIEB de emendas ao PL 25.274/2024, que estabelece o Código de Vigilância em Saúde do Estado, foi entregue, na terça-feira (19), à deputada estadual Fabíola Mansur, relatora do Projeto. O ato de entrega foi oficializado durante o 4º Fórum da Indústria – Regularização e Licenciamento das Indústrias.

O Fórum da Indústria, promovido pela FIEB, reuniu representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Sebrae-BA e de órgãos como Divisa, Sedur Salvador e Sema, para debater a desburocratização nos processos de Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental. A mediação foi feita pelos diretores do Sindcosmetic, Gecê Macedo Oliveira, e do Saneantes da Bahia, Fábio Lorenzo. Os temas abordados incluíram o Código de Vigilância em Saúde do Estado, o papel da plataforma SISVISA na eficiência dos processos, a gestão ambiental compartilhada e os desafios e avanços na digitalização do licenciamento ambiental.

As contribuições da FIEB ao PL buscam permitir que empresas e estabelecimentos atendam às exigências legais, principalmente em setores como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvem riscos à saúde. Entre as sugestões estão alterações que evitam sobreposição de competência dos órgãos, ampliação do prazo de adequação e a inserção de novos critérios para gradação na estipulação das multas, com tetos por porte de empresa.

Em nota técnica elaborada pela Gerência de Relações Governamentais em articulação com a Gerência de Meio Ambiente e Responsabilidade Social da FIEB, a entidade se posiciona como convergente ao PL, mas com ressalvas, pois este unifica e moderniza a legislação estadual, trazendo maior segurança jurídica e tratamento adequado para as atividades empresárias, especialmente aquelas de baixo risco sanitário. “Contudo, em alguns dispositivos, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e deixa margem à sobreposição de competências”, diz o texto.

A deputada Fabíola Mansur se mostrou favorável à inclusão de boa parte das propostas feitas pela FIEB ao PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), mas lembrou que este processo passa por audiências públicas e “diálogo” dentro da própria comissão, com possibilidades de ajustes. “Agora, formalizado isso, é muito importante porque dá também uma sustentação para que a gente apresente formalmente ao governo essas sugestões e evidencia quanto o governo do estado quer dialogar com a indústria e outros setores envolvidos nestas questões”, pontuou.

Regularização e licenciamento – As proposições da FIEB são parte de um trabalho de discussão sobre os desafios enfrentados pelos empresários baianos nos processos de regularização e licenciamentos ambiental e sanitário, tema do Fórum, iniciativa da Federação em parceria com o Sebrae-BA.

Com a realização de palestras e painéis, o evento contou com a presença de autoridades e especialistas que abordaram a desburocratização na Vigilância Sanitária e no licenciamento ambiental, o Código de Vigilância em Saúde do Estado, o papel da plataforma SISVISA na eficiência dos processos, gestão ambiental compartilhada, e os avanços e desafios na digitalização do licenciamento ambiental.

Para o presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos, é preciso encontrar caminhos para que o “ônus da formalidade seja viável para as empresas, não só do ponto de vista financeiro, mas também em termos dos processos, afinal os empresários querem atuar dentro da conformidade”, defendeu.

O diretor técnico do Sebrae-BA, Franklin Santos, destacou que os empresários enfrentam um “manicômio regulatório” para se manter em dia com as exigências legais. “Os empresários, principalmente os micros, pequenos e médios, muitas vezes não conseguem transpor as barreiras regulatórias. Penso que o papel de toda a expressão pública é contribuir para o desenvolvimento do seu próprio território”, disse.

O diretor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Empreendimentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Oliveira, enfatizou a importância da preservação ambiental, mas também da adoção de práticas regulatórias que permitam agilidade nos processos. “A concorrência empresarial é global, então precisamos e celeridade, pois a falta dela compromete a competitividade e afasta investimentos”.

O presidente do Conselho da Micro, Pequena e Média Indústria, Raul Menezes, reforçou que empreender no setor industrial exige “coragem” e que o licenciamento e a regularização são desafios constantes para os empresários. “No interior, a indústria é o segundo maior empregador, investe em capacitação e oferece empregos de qualidade, com salários melhores e menor rotatividade”, destacou. Ele sugeriu que as multas sejam graduadas conforme o porte das empresas, especialmente para as de menor porte.

_{Por: Federação das Indústrias do Estado da Bahia – Sistema FIEB}