Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 12 de novembro, o decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida promete mais liberdade para os trabalhadores, previsibilidade para os comerciantes e maior concorrência no setor.
O Decreto nº 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), reformula o funcionamento do vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. O objetivo principal é garantir que o benefício seja mais justo, transparente e acessível, tanto para quem recebe quanto para quem aceita.
A nova norma atende à demanda antiga de empresas e trabalhadores por menos taxas abusivas, maior liberdade de uso dos cartões e segurança jurídica nas relações entre operadoras, empregadores e estabelecimentos.
As mudanças estabelecem limites claros para as taxas cobradas pelos operadores do sistema. A taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos não poderá ultrapassar 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Além disso, os repasses financeiros às empresas deverão ocorrer em até 15 dias corridos, promovendo maior previsibilidade.
Outro ponto fundamental é a interoperabilidade plena. Dentro de um ano, qualquer cartão de vale-alimentação ou refeição deverá funcionar em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Isso rompe com o modelo atual de redes exclusivas e amplia as opções para os trabalhadores e para os estabelecimentos comerciais.
Durante a assinatura do decreto, o presidente Lula reforçou a importância da medida para toda a cadeia de alimentação. Em suas palavras, o decreto favorece desde grandes redes de supermercados até os vendedores de frutas nas feiras livres, garantindo mais circulação de recursos na economia e mais dignidade para os trabalhadores.
A medida beneficia diretamente mais de 22 milhões de brasileiros que hoje utilizam os vales como parte da sua remuneração. Também impacta positivamente 327 mil empresas cadastradas no programa, além de fortalecer o comércio de bairro, padarias, restaurantes e pequenos mercados.
Para mim, o mais importante neste decreto é que ele resgata o sentido original do Programa de Alimentação do Trabalhador. Em vez de funcionar como um sistema fechado e lucrativo para poucas empresas, agora o PAT se aproxima de sua missão social: garantir acesso digno à alimentação para quem trabalha e fortalecer o comércio local.
Essa atualização representa um avanço civilizatório, especialmente num país onde milhões de brasileiros ainda enfrentam insegurança alimentar. Com liberdade de escolha, taxas mais justas e fiscalização mais eficaz, o vale volta a ser um benefício real para o trabalhador, e não apenas uma moeda de troca no mercado financeiro.
A modernização do PAT marca um novo ciclo de equilíbrio entre trabalhadores, empresas e estabelecimentos. Com medidas concretas para ampliar o acesso, limitar abusos e estimular a inovação, o decreto reposiciona o benefício como um instrumento de desenvolvimento econômico e justiça social. O desafio agora é garantir que a implementação ocorra de forma eficiente e com ampla fiscalização.
