O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo é contrário à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. Ele afirmou que o governo irá trabalhar para remover esse trecho do projeto que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
Contexto da Proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser debatida no Senado em uma audiência pública realizada no dia 27 de maio. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava paralisada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
A Preocupação com a Privatização
Padilha reforçou que o governo se opõe à privatização das praias, destacando que tal medida restringiria o acesso da população e criaria áreas privadas e fechadas. Ele enfatizou que o governo pretende trabalhar contra a proposta na CCJ e encorajou a participação ativa da sociedade no debate. “A audiência pública deu visibilidade ao tema, com até figuras públicas como Luana Piovani e Neymar Júnior se manifestando sobre isso”, comentou Padilha.
Debate Público e Divergências
Nos últimos dias, a discussão sobre o tema ganhou destaque nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior apoiando a PEC. Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta gera controvérsias. Ambientalistas alertam que a aprovação da PEC pode prejudicar a biodiversidade do litoral, enquanto Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar propriedades e aliviar os prejuízos aos municípios.
Detalhes da PEC
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que atualmente afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo-os gratuitamente para estados e municípios para uso público, incluindo áreas destinadas a concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além das praias, a União também detém a propriedade das margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.
Para proprietários privados, a PEC prevê a transferência mediante pagamento para aqueles registrados “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda. Também autoriza a transferência para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Áreas Excluídas da Transferência
Segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.
Esta proposta continua gerando amplo debate e atenção, tanto no âmbito político quanto na sociedade civil, sobre os impactos de uma possível privatização do acesso às praias brasileiras.
