O juiz de Direito da 1a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia, Henrique César de Paiva Laraia, anuncia o início do prazo para submissão de projetos voltados a entidades públicas ou privadas de cunho social. Esta convocação está respaldada pelas Resoluções de N.° 154, de 13 de julho de 2012, e de N.° 206, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, assim como pelo Provimento Conjunto CCJ/CCI N.° 27/2019.
Os projetos podem ser direcionados a entidades já conveniadas ou destinados a atividades essenciais relacionadas à segurança pública, educação e saúde, desde que estas estejam sediadas na Comarca de Eunápolis e atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Essa iniciativa visa a destinação dos recursos financeiros provenientes de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
Este é um convite para que entidades comprometidas com o desenvolvimento social apresentem suas propostas, contribuindo para o fortalecimento da comunidade e o bem-estar de seus habitantes. O prazo para submissão dos projetos está aberto, e todas as informações necessárias podem ser obtidas junto à 1a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis. Para mais detalhes e orientações sobre como participar deste processo seletivo, entre em contato por meios dos contatos e-mail: eunapolis-1vsj(Wtjba.jus.br. ou pelo telefone e WhatsApp (73) 3281 3313
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