Na quinta-feira (28/11), a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para suspender o processo licitatório nº 008/2022, promovido pela Prefeitura de Eunápolis. O edital prevê a transferência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a iniciativa privada. Segundo a Embasa, a medida viola o contrato de concessão vigente, válido até 2036, e ignora decisões judiciais anteriores.
A questão da privatização de serviços essenciais, como água e saneamento, gera debates aquecidos em todo o Brasil. Enquanto os defensores apontam para a eficiência e modernização que a iniciativa privada pode trazer, os críticos alertam para riscos como aumento de tarifas e queda na qualidade dos serviços.
O debate sobre a privatização
O caso de Eunápolis reflete um tema global. Entre 2000 e 2019, 312 cidades em 36 países reverteram a privatização dos serviços de água, incluindo metrópoles como Paris e Berlim, segundo um estudo do Instituto Transnacional (TNI). Essas reestatizações ocorreram devido à incapacidade das empresas privadas de atender às expectativas de qualidade e acessibilidade.
No Brasil, o cenário é desafiador. Infraestruturas antigas, falta de investimentos e dependência de sistemas externos, como energia elétrica, expõem frequentemente a vulnerabilidade dos serviços de saneamento.
Exemplos de fragilidade no sistema
Mesmo sem privatização, a Embasa já enfrentou grandes desafios recentemente:
- Fevereiro de 2024: Uma interrupção de energia deixou 28 municípios da Bahia sem água.
- Agosto de 2023: Um pagamento afetou 367 cidades atendidas pela Embasa, evidenciando a dependência crítica de energia elétrica.
Esses casos mostram que a eficiência depende não apenas do modelo de gestão, mas também de investimentos e planejamento estratégico.
O caso de Eunápolis
A proposta de privatização da água e esgoto enfrentou forte resistência em Eunápolis. A Embasa afirma que a Prefeitura descumpre o contrato vigente e aponta para a ausência de planejamento adequado. Além disso, a gestão municipal tem sido alvo de críticas em áreas-chave:
- Infraestrutura precária em bairros periféricos, com abastecimento irregular.
- Falta de transparência em projetos de saneamento.
- Manutenção reduzida da rede de esgoto, com vazamentos constantes e mau cheiro.
Outro exemplo de gestão controversa foi a municipalização do Hospital Regional de Eunápolis na gestão do ex-prefeito Paulo Dapé, marcada por desmonte e fechamento temporário da unidade, nos últimos meses de seu mandato no ano de 2000. Em 2018, a Prefeitura de Eunápolis, sob a gestão do prefeito Flávio Baiôco, tentou devolver a administração da instituição hospitalar ao Governo do Estado. A iniciativa, que destacou a dificuldade do município em administrar o hospital, não obteve sucesso devido às numerosas exigências apresentadas pelo Estado.
Esses fatores levantam dúvidas sobre a capacidade da Prefeitura de gerenciar ou fiscalizar uma privatização, caso ela avance.
Privatizar é a solução?
A privatização dos serviços de água e esgoto não é uma solução automática para os problemas do setor. Ela exige:
- Regulação rigorosa, para evitar abusos de tarifas e garantir qualidade.
- Fiscalização ativa, com acompanhamento técnico e financeiro.
- Compromisso com as necessidades da população, priorizando o acesso universal aos serviços.
No caso de Eunápolis, o debate deve considerar os desafios estruturais da Embasa e os impactos de uma eventual concessão privada. Sem planejamento e transparência, a privatização pode trazer mais problemas do que soluções.
