O Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que estabelece trabalhos para o aumento de despesas com pessoais e incentivos tributários em situações de déficit primário. A proposta, considerada essencial para os esforços fiscais do governo, foi aprovada com ampla maioria: 72 votos a 1, e agora segue para sanção presidencial.
A medida faz parte do conjunto de ajustes fiscais apresentado pelo Executivo e teve tramitação acelerada no Congresso. Após aprovação na Câmara dos Deputados na quarta-feira, os senadores finalizaram a análise antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 23 de dezembro.
Principais pontos do projeto
- Contingenciamento de emendas: O texto permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares que não sejam impositivas.
- Revogação do DPVAT: Extingue a lei que regulamenta o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), ponto que gerou polêmica na Câmara.
- Uso de superávit de fundos: Autoriza a aplicação de superávit de fundos públicos para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030.
Novas regras fiscais
A partir da apuração dos resultados fiscais de 2025, se houver déficit primário do governo central, serão proibidos:
- Concessões de novos incentivos tributários.
- Ampliação ou prorrogação de benefícios tributários existentes.
Além disso, até 2030, o crescimento das despesas com pessoal ficará limitado a 0,6% ao ano em termos reais, caso o governo registre déficit primário.
A partir de 2027, o mesmo mecanismo será acionado caso as despesas discricionárias – que incluem gastos administrativos e investimentos – sejam comprimidas pela elevação de despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários.
Com a aprovação deste projeto, o governo avança no cumprimento de sua meta de ajuste fiscal, buscando maior controle sobre as contas públicas em um cenário de pressão orçamentária crescente.
