Em 2024, o Poder Judiciário brasileiro gastou quase R$ 7 bilhões com remunerações que ultrapassaram o teto constitucional. Os dados, divulgados pelo jornal O Globo com base em informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reacendem o debate sobre a remuneração da magistratura e os chamados “penduricalhos” que driblam o limite salarial.

O que são os supersalários?

A Constituição estabelece que nenhum servidor público pode receber acima do teto, que equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 44 mil). No entanto, magistrados frequentemente acumulam benefícios adicionais, como auxílios, gratificações e retroativos, que não entram no cálculo oficial do subsídio.

Um exemplo recente é a licença compensatória, criada pela Resolução 528/23 do CNJ, que permite um acréscimo de até 33% na remuneração dos juízes. No Tribunal de Justiça do Paraná, os casos de supersalários saltaram de 874 em agosto de 2023 para 1.059 em dezembro, após a implementação da licença.

Além disso, a chamada PEC dos quinquênios (PEC 10/2023) pretende conceder um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço, independentemente do desempenho do magistrado. Se aprovada, essa medida poderá ampliar ainda mais as desigualdades dentro do funcionalismo público.

Impacto financeiro e reações

O custo dessas remunerações extrapoladas tem sido expressivo:

• Entre 2018 e 2024, o Judiciário e o Ministério Público desembolsaram R$ 20,9 bilhões acima do teto salarial.
• Em 2023, os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal pagaram R$ 4,5 bilhões em valores que ultrapassaram o limite constitucional.
• Em 2024, esse montante subiu para quase R$ 7 bilhões, indicando uma tendência de crescimento.

Diante desse cenário, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) se manifestou, criticando a generalização da narrativa sobre “supersalários”. Segundo a entidade, servidores do Judiciário não recebem essas remunerações exorbitantes, sendo essa uma realidade exclusiva da magistratura.

A Fenajufe também destacou privilégios que diferenciam juízes de servidores, como:

• Férias de 60 dias exclusivas para magistrados;
• Indenizações e retroativos milionários pagos a juízes federais, que somaram uma média de R$ 145 mil desde 2020;
• 90% dos magistrados receberam acima do teto em 2024, gerando um excedente de R$ 13 bilhões.

Reforma e transparência: solução ou ilusão?

A polêmica reacende a discussão sobre a necessidade de uma reforma no sistema remuneratório do Judiciário. Críticos apontam que as brechas legais permitem que juízes e desembargadores recebam salários bem acima do permitido, enquanto outros servidores públicos enfrentam congelamentos salariais e falta de reajustes compatíveis com a inflação.

A questão que permanece é: o Brasil está disposto a enfrentar esse debate e impor um limite real para os supersalários do Judiciário? Ou a prática seguirá sendo sustentada por decisões internas que legitimam a desigualdade dentro do serviço público?

O futuro da PEC dos quinquênios e possíveis novas medidas do CNJ serão determinantes para definir se haverá maior transparência e equidade na remuneração dos servidores ou se os privilégios seguirão intocados.