O Supremo Tribunal Federal deve concluir na próxima quarta-feira (29) um julgamento que pode mudar as regras sobre nepotismo em cargos políticos. Até agora, seis ministros votaram a favor da liberação da nomeação de parentes para funções como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado.
O Recurso Extraordinário 1133118, com repercussão geral reconhecida, discute se a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, também se aplica a cargos de natureza política. A lei do município de Tupã (SP), que permite esse tipo de nomeação, foi considerada inconstitucional pelo TJ-SP, mas agora o STF pode dar uma reviravolta nessa interpretação.
A maioria formada até o momento, composta por Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, entende que essas nomeações não estão cobertas pela SV 13, por se tratarem de atos políticos e discricionários dos chefes do Executivo.
Se essa posição for consolidada, prefeitos, governadores e até o presidente da República terão respaldo legal para nomear parentes diretos para cargos como secretários e ministros, desde que cumpram critérios de qualificação e não configurem nepotismo cruzado.
Para mim, o que mais chama atenção é o impacto silencioso que isso pode ter na administração pública. A legalização de algo que, na prática, já acontece amplamente, mas que até então era juridicamente nebuloso.
A posição da maioria do STF se baseia na distinção entre cargos administrativos e cargos políticos. Para o relator Luiz Fux, cargos como o de secretário são de natureza eminentemente política e, por isso, não estariam sujeitos à SV 13.
O único voto divergente, até agora, foi do ministro Flávio Dino. Ele alertou para os riscos do loteamento familiar nas gestões públicas e defendeu uma atualização da jurisprudência, considerando a Lei 14.130/2021, que trata nepotismo como improbidade administrativa sem exceções a cargos políticos. “Uma reunião de governo não pode ser igual a um almoço de domingo”, disse.
A possível vitória da tese que libera nomeações familiares em cargos políticos joga luz sobre uma ferida antiga do Brasil. O peso das relações pessoais na política pública continua moldando decisões que deveriam ser técnicas. O voto da maioria aponta para uma flexibilização perigosa do princípio da impessoalidade. Mesmo com exigências de qualificação e idoneidade, a porta aberta para familiares no poder é, no mínimo, um retrocesso ético.
Com maioria já formada, o STF caminha para permitir que cargos de confiança política sejam ocupados por parentes próximos. A decisão, mesmo que respaldada tecnicamente, levanta um debate moral profundo sobre os limites entre o público e o privado na política brasileira.
