STF autoriza dupla responsabilização por “caixa dois” e improbidade administrativa; decisão unânime reafirma a independência entre as instâncias e impacta casos semelhantes no país.
Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal decidiu que agentes públicos podem responder ao mesmo tempo por crime eleitoral de “caixa dois” e por improbidade administrativa. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro e passa a valer para casos semelhantes em todo o país. O entendimento reforça a independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1428742, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.260. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros.
O caso concreto envolve um vereador da cidade de São Paulo investigado por supostamente receber R$ 20 mil em doações não declaradas, o chamado “caixa dois”, durante a campanha eleitoral de 2012. No curso da apuração, houve quebra de sigilo bancário e fiscal determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público.
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da defesa para que o processo fosse remetido à Justiça Eleitoral. O entendimento foi de que a investigação tratava de possível ato de improbidade administrativa, cuja competência é da Justiça comum estadual.
Ao recorrer ao STF, a defesa alegou que, por se tratar de doação eleitoral não contabilizada, o caso deveria tramitar exclusivamente na Justiça Eleitoral.
O ponto central da controvérsia era saber se a responsabilização simultânea configuraria “bis in idem”, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato. Para o Supremo, não.
Segundo o voto do relator, a Constituição Federal assegura a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Assim, um mesmo fato pode gerar consequências distintas em cada esfera, desde que respeitadas suas naturezas próprias.
No caso do “caixa dois”, o crime eleitoral pode ser julgado pela Justiça Eleitoral, enquanto a improbidade administrativa, de natureza civil, deve ser analisada pela Justiça comum. Para mim, o que mais chama atenção é como uma discussão técnica sobre competência judicial impacta diretamente a responsabilização de agentes públicos e a confiança da população nas instituições.
Ao fixar tese de repercussão geral, o STF estabeleceu três pontos principais:
1. É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de “caixa dois”, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, e por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/1992.
2. Caso a Justiça Eleitoral reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa decisão repercute na esfera administrativa, impedindo a responsabilização por improbidade com base nos mesmos fatos.
3. Compete à Justiça comum processar e julgar a ação de improbidade, mesmo quando o ato também configure crime eleitoral.
A única exceção à autonomia das instâncias ocorre justamente quando houver absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesses casos, a decisão vincula as demais esferas.
A decisão do STF sinaliza um endurecimento institucional no combate a irregularidades eleitorais praticadas por agentes públicos. Ao permitir a responsabilização em mais de uma esfera, o Supremo reforça a ideia de que a função pública exige padrões mais elevados de transparência e legalidade.
Enquanto os tribunais discutem conceitos como independência de instâncias e repercussão geral, no cotidiano o que está em jogo é a credibilidade do processo eleitoral e a integridade do uso de recursos públicos. A população não separa “instância penal” de “instância civil”. Ela quer saber se haverá consequência para quem burla as regras.
O entendimento unânime também evita brechas jurídicas que poderiam ser usadas para esvaziar a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em casos que envolvem financiamento irregular de campanhas.
Ao autorizar a dupla responsabilização por “caixa dois” e improbidade administrativa, o STF reafirma a autonomia entre as esferas de julgamento e fortalece o arcabouço de controle sobre agentes públicos. A tese fixada servirá de parâmetro para tribunais de todo o país.
Mais do que uma discussão processual, trata-se de um recado institucional: irregularidades eleitorais podem ter desdobramentos amplos e atingir diferentes campos da responsabilização jurídica. Resta agora acompanhar como os tribunais aplicarão esse entendimento nos próximos casos.
