A Câmara Municipal realizou na manhã desta quinta-feira, 11 de dezembro, a 1270ª Sessão Ordinária e, na sequência, uma Sessão Extraordinária: ambas destinadas exclusivamente à discussão e votação da peça orçamentária do município. Em cumprimento ao Artigo 160 do Regimento Interno, sessões que tratam do Orçamento devem ter: “a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o expediente será único”.

O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, prevê um orçamento total de R$ 639 milhões. A matéria foi enviada ao Legislativo em setembro, em observância à Lei Orgânica de Eunápolis e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026).

A votação incluía uma emenda modificativa, de autoria de cinco vereadores, e foi votada em separado, obtendo apenas quatro votos favoráveis. Um dos autores recuou. A Emenda propunha alteração do artigo art. 4º, inciso III, do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, para fixar o limite de 30% (trinta por cento) para abertura de créditos suplementares por decreto e restringir a fonte de recurso à anulação parcial de dotações.

Após a apreciação da emenda o projeto foi colocado em apreciação e aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária, cumprindo o rito legal e garantindo que o município tenha sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixada para o próximo ano. Foram 15 votos a favor, uma abstenção e um voto contrário.

Após a votação, vereadores usaram a tribuna para declaração de voto. Foram eles: Rogério Astória (Avante) declarou voto contrário por entender que “a proposta de orçamento oferece um cheque em branco ao prefeito”, disse ele. Carmem Lúcia (UB) declarou o voto e retrucou o conceito de “cheque em branco”, admitindo que qualquer valor deve ser fiscalizado pelos vereadores, “por ser essa a nossa função precípua, a de fiscalizar”. Renato Bromochenkel (Solidariedade) se absteve e explicou apesar de não concordar com o “cheque em branco”, não pretende inviabilizar o governo. Jorge Maécio (Avante), em sua justificativa para aprovar a matéria disse que a forma do vereador legislar n LOA é por meio de emendas, e já que a sua caiu, ela também não iria trabalhar para inviabilizar o governo. Por fim, Ubaldo Suzart (PSD) e Ademir Freire (Podemos) acompanharam o raciocínio da maioria, declarando que votaram sim porque não pretendem inviabilizar o governo, e que vão continuar desempenhando o papel de fiscalizador.

A aprovação da LOA não encerra o ano legislativo, já que o presidente Valdiran Marques (PSD), a pedido do prefeito Robério Oliveira (PSD), convocou duas sessões extraordinárias para o dia 16 de dezembro, terça-feira, às 9 horas, para apreciar seis projetos de interesse do Poder Executivo.

A sessão desta quinta-feira (11/12) foi aberta à população e transmitida ao vivo através do canal oficial no Youtube e na página oficial no Facebook. Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara e confira na íntegra as matérias da presente sessão.

^{As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara – Imagens: Milton Guerreiro}