O Congresso Nacional prometeu nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135 , parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A medida busca conter as despesas fiscais federais, introduzindo mudanças que impactam o abono salarial, os subsídios e a vinculação de receitas a despesas.
Principais pontos de emenda
- Redução do alvo público do abono salarial do PIS/Pasep : Uma medida restringe o alcance do benefício para reduzir despesas.
- Limitação de receitas vinculadas a despesas : Busca maior flexibilidade no orçamento público.
- Redução de subsídios : Permite ao governo cortar subsídios para cumprir a meta fiscal.
Uma emenda derivada da PEC 45/24 , compensada à PEC 31/07, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Sessão solene e justificativas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , converteu a sessão de promulgação, destacando que o objetivo é garantir a coesão fiscal . Ele reforçou que a proposta visa melhorar a qualidade do gasto público sem retirar os direitos sociais.
“Mais do que simplesmente diminuir o gasto público, [a proposta] busca direcioná-lo de forma mais eficiente a quem dele mais necessita”, afirmou Pacheco.
Exclusão de trecho sobre o Fundeb
Um ponto polêmico foi a exclusão de um trecho aprovado pela Câmara que permitiria o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O Senado rejeitou essa alteração, preservando a especificamente original do fundo de financiamento da educação pública.
Outras medidas do pacote fiscal
Além da emenda, outros projetos aprovados aguardam sanção presidencial:
- PL 4614/24 :
- Limitar aumentos de reais do salário mínimo.
- Restringir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- PLP 210/24 :
- Impõe restrições ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários.
- Permite o uso do superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública nos próximos seis anos.
Contexto fiscal
O governo argumenta que as despesas obrigatórias, como progresso e programas sociais, crescem em um ritmo superior ao permitido pelo novo arcabouço fiscal. Esta situação compromete os recursos para investimentos públicos, exigindo medidas de contenção.
Próximos passos
A promulgação da emenda é considerada um marco na agenda fiscal do governo. Agora, resta a sanção presidencial dos demais projetos para que o pacote de ajuste seja implementado integralmente.
