O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente leis que reajustam salários e modernizam carreiras da Câmara, Senado e TCU para 2026. Ao mesmo tempo, vetou dispositivos que poderiam gerar despesas além do teto constitucional e comprometer a responsabilidade fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, que tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
As normas mantêm a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promovem mudanças estruturais nas carreiras. As sanções e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026.
Entre os pontos sancionados está a substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional. Também foi reconhecido o caráter típico de Estado das três carreiras, ampliando a segurança jurídica dos servidores.
No caso do TCU, houve ainda ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
O principal debate gira em torno do equilíbrio entre valorização do serviço público e responsabilidade fiscal.
Lula vetou dispositivos que previam escalonamento de reajustes até 2029. Segundo o governo, fixar aumentos para exercícios posteriores ao atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos quadrimestres do mandato sem previsão de execução integral dentro dele.
Também foram barrados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988.
Para mim, o ponto central não é apenas o reajuste em si, mas o sinal político. Em ano eleitoral, qualquer medida que envolva aumento de gastos no Legislativo ganha peso simbólico. O governo tentou manter a recomposição salarial, mas sem abrir brechas que pudessem gerar desgaste fiscal.
Outro veto relevante atingiu a criação de licença compensatória para servidores em funções comissionadas e de assessoramento. O texto permitia a conversão desses dias em indenização.
Na prática, isso poderia elevar os rendimentos acima do teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19. O governo argumentou que, em determinadas hipóteses, os valores ultrapassariam esse limite.
Também foram vetadas regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional 103 de 2019.
O discurso oficial reforça que os vetos visam preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar questionamentos jurídicos futuros.
O episódio revela uma tensão permanente em Brasília. De um lado, a necessidade de atualizar carreiras estratégicas do Estado. De outro, a pressão por rigor fiscal em um país que ainda enfrenta limitações orçamentárias.
Ao manter o reajuste para 2026 e vetar escalonamentos futuros, Lula buscou um meio-termo. Garante previsibilidade imediata aos servidores, mas evita comprometer o próximo mandato com despesas já contratadas.
Enquanto o debate técnico cita artigos e incisos da lei, o cidadão comum observa com lupa qualquer reajuste no alto escalão. A percepção pública é sensível, especialmente quando o teto constitucional entra na conversa.
No fim, o gesto político parece claro: valorizar as instituições, mas sem abrir espaço para interpretações de privilégio.
A sanção parcial das leis do Legislativo mantém o reajuste para 2026 e moderniza carreiras estratégicas. Ao mesmo tempo, os vetos reforçam o compromisso formal com o teto constitucional e a responsabilidade fiscal.
O tema agora pode retornar ao Congresso, que tem a prerrogativa de analisar os vetos presidenciais. Resta saber se o Parlamento manterá a linha de contenção ou tentará reverter parte das decisões.
