O deputado federal Neto Carletto, do Avante da Bahia, defendeu em plenário a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, sobre o setor de combustíveis no Brasil.
Relator da matéria, Neto Carletto destacou que o projeto tem grande importância para o país, especialmente em um momento de preocupação com o preço dos combustíveis, a qualidade dos produtos vendidos aos consumidores e a atuação de organizações criminosas em setores estratégicos da economia.
Segundo o parlamentar, a proposta permite que a ANP tenha acesso a dados e informações de notas fiscais eletrônicas de operações comerciais realizadas por agentes regulados, como postos, distribuidoras e demais empresas do setor. A medida busca fortalecer o cruzamento de informações, identificar inconsistências e ampliar a capacidade de fiscalização.
“Esse projeto traz a importância de a ANP ter acesso aos dados dos postos de combustíveis para ampliar a fiscalização e dar a resposta necessária aos consumidores brasileiros”, afirmou Neto Carletto durante a sessão.
O deputado também ressaltou que a medida pode contribuir no combate a crimes como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e atuação de facções criminosas. Para ele, uma fiscalização mais rígida é essencial para proteger o consumidor e garantir concorrência justa entre empresas que atuam dentro da legalidade.
Durante a leitura do parecer, Neto Carletto explicou que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O texto também preserva o sigilo fiscal das informações compartilhadas, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
O substitutivo apresentado pelo relator prevê que a autorização de acesso aos dados fiscais passe a ser uma condição para a concessão ou manutenção das outorgas reguladas pela ANP. A agência também poderá obter informações junto às autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, além do Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de validar dados, realizar análises, cruzamentos e estudos técnicos.
Para Neto Carletto, a proposta fortalece a transparência no setor de combustíveis e ajuda a quebrar um ciclo de irregularidades que prejudica consumidores, empresas corretas e o poder público.
“Precisamos ampliar e aumentar a fiscalização no setor de combustíveis e tornar esse setor mais transparente para os consumidores da Bahia e de todo o Brasil”, concluiu o deputado.
Ao final da fala, o parlamentar agradeceu ao presidente da sessão pela confiança na relatoria e pediu apoio dos colegas para a aprovação da matéria. Em seguida, a bancada do PL, por meio do deputado Lafayette Andrade, retirou o kit obstrução, permitindo o avanço da discussão do projeto em plenário.
