A medida gerou debate entre setores da sociedade, mas a gestão municipal tem necessidade de manter a legalidade fiscal e a articulação política.
A nomeação de 86 cargos comissionados pela Prefeitura de Eunápolis, publicada no Diário Oficial poucos dias após a revogação de sete leis que beneficiariam servidores concursados, reacendeu discussões sobre prioridades e estratégias da atual gestão. A administração municipal defende que as medidas têm base legal e são essenciais para assegurar a continuidade dos serviços públicos e a governabilidade.
Segundo a Prefeitura, as sete leis foram revogadas por apresentarem vícios de inconstitucionalidade. Os principais pontos destacados foram:
• Criação de gratificações sem estudo de impacto orçamentário, contrariando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
• Aumento de despesas sem comprovação de viabilidade financeira, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Proposição e aprovação durante ano eleitoral, o que fere a legislação eleitoral, que restringe a criação de benefícios permanentes nesse período, salvo exceções previstas na LDO — o que, segundo a gestão, não foi o caso.
Com a revogação, a administração considera ter evitado futuros questionamentos judiciais e riscos à estabilidade fiscal do município, além de garantir conformidade com as normas legais que regem a administração pública.
A nomeação dos 86 cargos de confiança, embora criticada por parte da população e de setores da oposição, pode ser justificada pela gestão como uma medida estratégica e legal para manter a máquina pública em operação, além de ser uma prática comumente adotada em todas as esferas da administração pública: municipal, estadual e federal.
De acordo com estimativas de economistas, o custo mensal pode chegar a R$ 360 mil, considerando salários-base e eventuais gratificações.
A maior parte dos cargos comissionados exerce funções de direção, assessoramento e chefia, indispensáveis para a execução de políticas públicas, coordenação de secretarias e articulação política com o Legislativo municipal.
É importante lembrar que, em um cenário de recursos escassos e especialmente em municípios de médio porte como Eunápolis, a construção de uma base política sólida junto à Câmara de Vereadores é fundamental para a aprovação de projetos, liberação de recursos e manutenção de políticas públicas essenciais.
As nomeações, nesse contexto, também cumprem papel institucional ao garantir a governabilidade, conceito amplamente utilizado na ciência política para descrever a capacidade de uma gestão de implementar sua agenda dentro da legalidade e com o apoio político necessário.
Embora tais decisões possam gerar desgaste, a gestão municipal deve ter em foco o interesse coletivo. Em uma política equilibrada, medidas difíceis são, por vezes, necessárias.
Especialistas em administração pública apontam que os critérios legais e fiscais devem sempre orientar a tomada de decisões. Para governar, afirmam, é preciso ter responsabilidade, inclusive para fazer escolhas impopulares quando estas são essenciais à preservação da estrutura e dos serviços públicos.
A reportagem seguirá monitorando os desdobramentos do caso, ouvindo diferentes setores da sociedade e acompanhando o desempenho da gestão municipal em relação às suas promessas de estabilidade e entrega de serviços à população.
