O PT levou ao STF um pedido para barrar decisões judiciais que relativizam a proteção penal de menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. A ação foi protocolada em 27 de fevereiro de 2026 e distribuída à ministra Cármen Lúcia. O partido sustenta que a lei é clara ao definir a idade como critério objetivo de vulnerabilidade.
O Partido dos Trabalhadores ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7939, no Supremo Tribunal Federal, questionando interpretações do artigo 217-A do Código Penal.
O dispositivo trata do chamado estupro de vulnerável, estabelecendo pena para quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. Segundo o partido, o texto legal adota critério objetivo ao fixar a idade como parâmetro de proteção, sem abrir margem para análise sobre maturidade da vítima, experiência anterior ou eventual relação afetiva com o acusado.
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que deverá analisar o pedido de liminar.
No centro do debate está a chamada presunção absoluta de vulnerabilidade. Para o PT, qualquer decisão que considere fatores como consentimento da vítima, existência de relacionamento amoroso ou aceitação familiar para afastar a tipificação do crime viola princípios constitucionais.
Entre eles, a legenda cita a dignidade da pessoa humana, o princípio da legalidade penal e a proteção integral da criança e do adolescente.
Para mim, o que mais chama atenção é como interpretações jurídicas podem alterar profundamente o alcance de uma norma pensada para proteger os mais vulneráveis. Quando se flexibiliza um critério objetivo, o risco é abrir brechas que fragilizam a segurança jurídica.
Na ação, o partido pede uma liminar para suspender, em todo o país, entendimentos que relativizem a vulnerabilidade com base em consentimento ou vínculos afetivos, até o julgamento definitivo da ADI.
Segundo o argumento apresentado, admitir exceções enfraquece a proteção prevista em lei e cria decisões divergentes nos tribunais, gerando insegurança jurídica.
O STF ainda não se manifestou sobre o mérito da ação. A expectativa é que o debate mobilize juristas, parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Enquanto o debate ocorre nos tribunais superiores, a discussão toca em um ponto sensível da sociedade brasileira: o limite entre interpretação judicial e cumprimento literal da lei.
A Constituição estabelece proteção integral à criança e ao adolescente. Se a idade foi definida como critério objetivo, qualquer relativização exige cautela extrema. Não se trata apenas de técnica jurídica, mas de um pacto social sobre como proteger quem ainda está em fase de desenvolvimento.
No fim das contas, a decisão que vier do STF poderá consolidar um entendimento nacional e encerrar divergências que hoje dividem tribunais. E isso impacta diretamente a forma como o sistema de Justiça lida com crimes contra menores.
A ADI 7939 coloca o STF diante de um tema delicado e de grande repercussão social. Ao questionar a relativização da proteção penal de menores de 14 anos, o PT busca reafirmar a objetividade da lei e a proteção integral prevista na Constituição.
Resta saber qual será o entendimento da Corte e como ele influenciará futuras decisões judiciais em todo o país.
