Proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Cultura; e de Constituição e Justiça O Projeto de Lei 1662/23 concede aos integrantes de órgãos de segurança pública o benefício da meia-entrada mediante a apresentação da carteira de identidade funcional. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo […]