O Governo do Brasil sancionou nesta segunda-feira uma nova lei que moderniza o setor elétrico, amplia a segurança energética e cria regras para um mercado mais justo. A medida estabelece novos parâmetros para tarifas, gás natural e armazenamento de energia.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, atualiza o marco regulatório do setor elétrico brasileiro. Ela abrange desde a abertura do mercado até melhorias na gestão da energia e do gás natural. O texto foi sancionado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e é resultado da consolidação de medidas provisórias debatidas por mais de duas décadas no Congresso Nacional.
O objetivo central da norma é garantir previsibilidade e eficiência para o funcionamento do sistema elétrico, ao mesmo tempo em que protege famílias de baixa renda com isenção ou desconto na conta de luz. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cerca de 17 milhões de famílias passam a ser isentas da tarifa no consumo de até 80 kWh e outras 21 milhões podem obter descontos de até 12 por cento para até 120 kWh.
Para a população, a mudança mais imediata está na conta de luz. A criação de um teto para os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético, considerada por muitos um avanço improvável, promete conter a alta tarifária que tem pressionado o orçamento das famílias.
Outro impacto direto será percebido no consumo livre de energia. Com a regulamentação do Ambiente de Contratação Livre, consumidores terão mais liberdade para escolher seus fornecedores e negociar preços, algo que pode trazer competitividade e economia para empresas e indústrias.
Para mim, o que mais chama atenção é a inclusão da energia como direito básico. A isenção para milhões de famílias mostra que é possível conciliar modernização do sistema com justiça social. São ações que dão sentido prático ao discurso de transição energética justa.
“A lei representa um marco histórico para o setor elétrico brasileiro. Estabelecemos justiça tarifária, abertura de mercado e equilíbrio no sistema”, afirmou o ministro Alexandre Silveira. Ele também destacou o papel do programa Luz do Povo como instrumento social capaz de levar energia para quem mais precisa.
Entre as entidades envolvidas, a Agência Nacional de Energia Elétrica será responsável por fiscalizar os novos contratos de fornecimento de energia emergencial. Já a Empresa de Pesquisa Energética assume novas funções no planejamento e na elaboração de estudos para sistemas de armazenamento, inclusive com uso de baterias.
No setor de gás natural, a nova legislação fortalece a Petrobras e a Pré-Sal Petróleo S.A. na gestão dos recursos da União, com medidas para ampliar o aproveitamento da produção nacional e tornar mais eficiente a comercialização do gás.
Durante anos o setor elétrico brasileiro acumulou distorções que afetaram diretamente o consumidor final. Tarifas imprevisíveis, subsídios mal distribuídos e falta de planejamento resultaram em um sistema caro e pouco transparente. Agora, com a nova legislação, vemos uma tentativa concreta de corrigir esse rumo.
Mais do que números e regulamentações, essa é uma pauta que toca no essencial. Energia é desenvolvimento. E o Brasil, ao colocar limites nos custos, abrir o mercado e proteger os mais vulneráveis, mostra que é possível equilibrar inovação e inclusão. A modernização não pode servir apenas ao mercado, ela precisa chegar à ponta, onde está o cidadão.
A nova lei do setor elétrico inaugura um ciclo de mudanças estruturais. Com foco em justiça tarifária, segurança energética e modernização, o Brasil dá um passo importante para tornar seu sistema mais eficiente, competitivo e inclusivo. A legislação aponta para um futuro em que energia não será apenas uma questão técnica, mas um direito garantido com responsabilidade e visão social.
