O novo marco legal atualiza regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, além de reorganizar diretrizes de planejamento, regulação, contratação, financiamento e transparência do transporte público coletivo urbano. A proposta nasceu como PL 3.278/2021, de autoria do Senado Federal, e passou pela Câmara antes de ser enviada à sanção presidencial. […]