Presidente sanciona Lei que compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS

Com a sanção, fica assegurado que todos os municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação que tiveram em 2022 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº […]

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