O Governo Federal deu um passo significativo na reestruturação da segurança pública com a assinatura de duas portarias pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta sexta-feira (17). As medidas estabelecem regras claras para o uso da força por agentes de segurança e criar o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, com foco no fortalecimento das operações contra facções criminosas.
As novas diretrizes, voltadas para forças como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, abrangem desde o uso de armas de fogo e equipamentos de menor potencial ofensivo até o gerenciamento de crises e busca pessoal. Durante a cerimônia no Palácio da Justiça, o ministro destacou que as mudanças visam alinhar o sistema de segurança pública ao Estado Democrático de Direito, com segurança jurídica para os agentes e respeito à vida.
Principais medidas anunciadas
- Equipamentos de menor potencial ofensivo: Investimento de R$ 120 milhões na aquisição de 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 dispositivos de incapacitação neuromuscular (tasers), que atendem mais da metade das necessidades das forças de segurança.
- Capacitações: Cursos anuais para 4,5 mil profissionais, com 110 edições previstas entre 2025 e 2026, garantindo a formação adequada no uso desses equipamentos.
- Regras para uso da força: Prioridade à comunicação e à negociação, com uso proporcional e apenas em situações que justifiquem intervenções mais severas, como em caso de risco imediato de morte.
- AS REGRAS PUBLICADAS SÃO VOLTADAS À SEGUINTES TEMÁTICAS:
- – Uso diferenciado da força: deverá ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes. Nesse sentido, os profissionais de segurança pública devem dar prioridade à comunicação e à negociação, além de aplicar técnicas que busquem evitar a escalada da violência.
- – Emprego de arma de fogo: deve ser considerado apenas quando não houver alternativas para controlar a situação. A legislação proíbe o uso dessas armas contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios, a não ser que houver risco imediato de morte ou lesão. O uso em aeronaves é permitido apenas para proteger tripulantes e civis.
- Os profissionais habilitados devem seguir regulamentações rigorosas, que incluem capacitação constante, simulações de casos reais e avaliações psicológicas periódicas. Em ambientes prisionais, o uso de armas é restrito a situações de grave ameaça, e a renovação da habilitação deve ocorrer a cada dois anos, após aprovação em exames.
- – Emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo: deverá ser prioridade, sempre que possível, e, para garantir a eficácia e a segurança, será de uso restrito de profissionais devidamente habilitados. A capacitação dos agentes será anual e presencial. Cada profissional em serviço deverá contar com, no mínimo, um instrumento de debilitação e um de incapacitação, além de equipamentos de proteção individual, independentemente de portar ou não uma arma de fogo.
- – Gerenciamento de crise: o planejamento estratégico das operações de segurança pública deve levar em conta cenários diversos, informações de inteligência e análises de risco para minimizar danos e evitar o uso inadequado da força. Os procedimentos precisam ser documentados, preferencialmente com câmeras corporais, conforme a Portaria MJSP nº 648/2024.
Lewandowski enfatizou que o objetivo é garantir um equilíbrio entre a proteção dos agentes e a preservação de vidas: “O primeiro direito de todo cidadão é o direito à vida — seja de quem segue as leis ou de quem tenha crimes”, afirmou.
Combate ao crime organizado
O Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado terá como foco mapear grupos criminosos, integrar transações e promover ações para descapitalizar essas organizações. Além disso, será responsável por propor estratégias e alocar recursos de forma mais eficiente para enfraquecer facções criminosas em todo o território nacional.
Transparência e monitoramento
As novas portarias também reforçam o compromisso com a transparência e a supervisão contínua das ações policiais. Entre as medidas está a obrigatoriedade de operações documentais, preferencialmente com o uso de caixas corporais, e manter registros detalhados de incidentes relacionados ao uso de força, lesões e mortes.
Impacto e expectativa
A consultoria da Universidade de São Paulo (USP), contratada pelo Ministério da Justiça, concluiu que a adoção de tecnologias de menor potencial ofensivo e as novas normas oferecem maior proteção tanto para os agentes quanto para a sociedade. A meta é que, em dois anos, todas as unidades da Federação sejam aprovadas às novas diretrizes.
Com essas ações, o Governo Federal busca modernizar a segurança pública, tornando-a mais eficiente, ética e alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito.
