O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão abrange apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto digitais, incluindo operações autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades de loteria previstas em lei ficam fora da proibição.

A mudança estabelece um período de transição para encerrar as operações e devolver o dinheiro dos usuários. Segundo o cronograma divulgado pelo Ministério da Saúde, novos depósitos estão proibidos desde 25 de setembro. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Após o encerramento do acesso às plataformas, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores devidos a cada apostador, com identificação por CPF. A MP determina a restituição integral dos recursos. Quando a devolução pelos bancos não for possível, o dinheiro deverá ser transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, responsável pelo ressarcimento aos titulares.

A publicidade e os patrocínios também estão alcançados pela decisão. O texto prevê a retirada dos materiais em meios físicos e digitais durante a transição. As autorizações serão extintas sem indenização às empresas ou devolução dos valores pagos pelas outorgas.

Para combater as operações ilegais, o governo prevê o bloqueio de sites, a remoção de aplicativos e restrições aos meios de pagamento. A fiscalização envolverá os ministérios da Fazenda e da Justiça, com articulação de um comitê coordenado pela Casa Civil.

Além da medida provisória, o governo informou ter elaborado um projeto de lei para criminalizar condutas relacionadas à operação, divulgação e facilitação financeira das bets. As penas propostas incluem reclusão de quatro a seis anos para a exploração das apostas. Essas punições fazem parte do projeto e dependem de aprovação legislativa.

A justificativa apresentada pelo Executivo reúne preocupações com o endividamento das famílias e os impactos do jogo na saúde pública. O governo cita o crescimento da procura por atendimento no SUS e os prejuízos associados à dependência, como conflitos familiares, sofrimento psicológico e comprometimento da renda.

^{Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, do Ministério da Saúde e do texto da MP.}