O combate às fraudes no mercado brasileiro de combustíveis pode ganhar um novo instrumento de fiscalização. O Instituto Combustível Legal (ICL) defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar 109/2025, que está na pauta do Senado Federal para esta terça-feira, 10 de novembro, a partir das 14h.
A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais das empresas reguladas, incluindo documentos eletrônicos relacionados à comercialização e ao transporte de produtos. O objetivo é identificar inconsistências, rastrear operações suspeitas e dificultar a atuação de empresas que utilizam irregularidades para obter vantagens no mercado.
A votação está confirmada na pauta oficial do Senado, mas a inclusão na ordem do dia não garante que o projeto seja efetivamente votado.
Atualmente, a ANP já realiza fiscalizações em postos, distribuidoras e outros estabelecimentos do setor. O trabalho envolve o controle da qualidade dos combustíveis, o acompanhamento das operações comerciais e a verificação do cumprimento das normas.
O PLP 109/2025 pretende ampliar a capacidade de análise da agência por meio do cruzamento de informações fiscais.
Na prática, a proposta permitiria comparar dados declarados pelas empresas com registros de notas fiscais eletrônicas, documentos de transporte e operações comerciais.
Esse cruzamento pode revelar movimentações incompatíveis com os registros apresentados, ajudando a direcionar investigações e fiscalizações presenciais.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 e recebeu pareceres favoráveis de duas comissões do Senado. Agora, depende da análise do plenário. Portal da Câmara dos Deputados+2
Para o Instituto Combustível Legal, o compartilhamento de informações fiscais pode reduzir o espaço para empresas que operam fora das regras.
A preocupação envolve práticas como adulteração de combustíveis, sonegação tributária e operações comerciais incompatíveis com a documentação fiscal.
Essas irregularidades podem provocar prejuízos à arrecadação pública, comprometer a concorrência e expor o consumidor a produtos fora das especificações exigidas.
O projeto prevê que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP fique condicionada à autorização de acesso aos dados fiscais. A exigência também poderá alcançar empresas que já possuem autorização para operar.
As informações compartilhadas deverão permanecer protegidas pelo sigilo fiscal. A implementação dependerá de estruturas tecnológicas e de regras específicas para acesso aos dados. Senado Notícias+1
O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, considera que a proposta pode corrigir uma deficiência no sistema de fiscalização e contribuir para uma concorrência mais equilibrada.
“Quem opera dentro da lei não pode continuar competindo em desvantagem com quem usa a fraude como modelo de negócio.”
Segundo Kapaz, a aprovação do PLP 109 representa uma medida concreta para proteger as empresas regulares, o consumidor e o próprio mercado.
O dirigente também argumenta que o país precisa investir mais na prevenção das irregularidades, em vez de concentrar esforços apenas na identificação dos prejuízos já provocados.
“O país precisa deixar de atuar apenas depois que o prejuízo já aconteceu.”
O instituto ressalta que o acesso às informações fiscais não substituirá as operações presenciais. A expectativa é que os fiscais passem a trabalhar com dados mais precisos, concentrando esforços onde existam indícios consistentes de fraude.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em julho, e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em setembro.
Na segunda comissão, o texto recebeu três emendas de redação. A análise do plenário representa a próxima etapa de sua tramitação. Senado Federal+1
O acesso a informações fiscais pode representar um avanço importante, principalmente em um mercado que movimenta grandes volumes financeiros e exige fiscalização constante.
Mas existe um ponto que não pode ser ignorado. Ter mais dados não significa, automaticamente, fiscalizar melhor.
O resultado dependerá da capacidade técnica da ANP, da integração com os órgãos fazendários e da agilidade para transformar informações em investigações efetivas.
Também será indispensável garantir que o sigilo fiscal seja respeitado e que os dados não sejam utilizados fora das finalidades previstas em lei.
O combate às fraudes precisa ser firme, mas igualmente transparente. Empresas regulares não podem ser prejudicadas por concorrentes desonestos, assim como suspeitas identificadas em sistemas eletrônicos não podem ser tratadas como provas definitivas sem apuração.
Para o consumidor, a questão vai além do preço nas bombas. Envolve confiança na procedência dos produtos, qualidade do combustível e segurança nas relações comerciais.
A aprovação do PLP 109 pode fortalecer o trabalho da ANP. Entretanto, a eficácia da medida será avaliada pelo que conseguir produzir na prática, e não apenas pelo volume de informações disponíveis.
Fraude não se combate somente com novas leis. É preciso identificar os responsáveis, aplicar as sanções cabíveis e impedir que a irregularidade continue sendo um negócio lucrativo.
