A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota nesta quarta o PL da Dosimetria. O projeto altera o Código Penal e pode impactar diretamente casos como os atos de 8 de janeiro. Caso aprovado, o Supremo Tribunal Federal será responsável por aplicar a nova regra nos julgamentos.

O Projeto de Lei 2162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, será o único item da pauta da CCJ do Senado nesta quarta-feira. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e é relatada pelo senador Esperidião Amin.

O texto propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com mudanças na forma como penas são calculadas quando há diversos crimes cometidos em um mesmo episódio. Pela legislação atual, o juiz pode somar penas individualmente por meio do concurso material, o que aumenta o tempo de prisão.

A proposta elimina essa soma automática. Quando os crimes ocorrerem em um mesmo contexto, como em atos antidemocráticos, será aplicada uma pena única com aumento proporcional. Isso pode reduzir o tempo total da condenação de réus envolvidos em ações coletivas, incluindo julgamentos já realizados.

O projeto pode influenciar sentenças relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A nova forma de cálculo, se aprovada, será aplicada pelo STF que permanece como instância julgadora nesses casos.

O texto também estabelece critérios diferentes para o redutor de pena. Réus que participaram de multidões sem liderar ou financiar as ações poderão ter a pena reduzida entre um terço e dois terços. A medida busca diferenciar os níveis de responsabilidade nos atos.

Além disso, o projeto reorganiza os percentuais exigidos para progressão de regime. A regra geral volta a permitir progressão após cumprimento de um sexto da pena com bom comportamento, mas há percentuais específicos para crimes violentos, hediondos, milícia e feminicídio.

A proposta tem gerado debate no meio jurídico e político. Há quem veja no texto uma tentativa de abrandar penas de envolvidos em atos golpistas. Por outro lado, defensores apontam que a medida corrige distorções e traz mais coerência na aplicação das penas entre diferentes tribunais.

O projeto também estabelece que a prisão domiciliar não impede a remição de pena. O apenado poderá comprovar estudo ou trabalho para reduzir o tempo total de cumprimento da pena, desde que siga as regras determinadas pelo juiz.

Apesar da sensibilidade do tema, o projeto trata de uma questão técnica do sistema penal. O objetivo é padronizar e tornar mais justa a dosimetria das penas. A preocupação maior deve ser garantir que essa uniformização não comprometa o rigor nos casos que envolvem ataques à democracia.

O papel do STF será fundamental nesse processo. A Corte terá de aplicar as novas regras com equilíbrio. O desafio será assegurar punições proporcionais sem abrir espaço para interpretações que prejudiquem a justiça.

O PL da Dosimetria está prestes a avançar em uma das etapas decisivas no Senado. Caso vire lei, o texto passará a guiar o cálculo das penas em crimes complexos. A responsabilidade de aplicar essas mudanças será do STF que terá de interpretar com precisão cada caso concreto.