O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal, que pretende reforçar o controle das despesas públicas e melhorar o equilíbrio das contas da União. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e poderá representar uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado fiscal de 2027.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado pelo senador baiano Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, a pedido do Poder Executivo. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou alterações sugeridas pelos parlamentares.

A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques ficaram pendentes e deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Governo busca ampliar controle das despesas

A equipe econômica estima que o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse resultado corresponde à diferença entre a arrecadação e os gastos públicos, sem considerar os juros da dívida.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas federais, acima da inflação, nos anos em que forem adotadas determinadas medidas de contenção fiscal. Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento de até 2,5%.

O projeto também amplia os instrumentos disponíveis para o governo bloquear temporariamente despesas do Orçamento. A intenção é permitir que o Executivo busque o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância estabelecida.

Outra medida é a revisão de benefícios tributários concedidos a determinados setores da economia, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Algumas atividades permanecerão protegidas, como segmentos ligados à tecnologia da informação e à produção de semicondutores.

Estados e municípios poderão ter repasses adiados

Um dos pontos de maior repercussão para estados e municípios envolve os recursos previstos na Lei Kandir, mecanismo de compensação financeira relacionado à desoneração das exportações.

Pela proposta, os repasses anuais da União poderão ser reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões adiados deverão ser compensados gradualmente, com pagamentos previstos até 2037.

Embora o governo mantenha a obrigação de realizar os pagamentos, a mudança poderá afetar temporariamente o planejamento financeiro dos estados e municípios beneficiados.

Diesel e supersalários também entram no projeto

O texto contempla uma medida extraordinária para 2026 relacionada à subvenção ao óleo diesel rodoviário. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal deste ano.

Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir os efeitos da instabilidade internacional sobre os combustíveis e conter pressões inflacionárias.

Outra previsão estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar medidas de regulamentação dos chamados supersalários, remunerações no serviço público que ultrapassam o teto constitucional por meio de parcelas adicionais.

Parte dos recursos eventualmente economizados poderá ser direcionada a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo, conforme as regras previstas para cada Poder.

Proposta ainda depende de novas votações

Durante a tramitação, o relator analisou 74 emendas e acolheu 21 delas, integral ou parcialmente. As alterações buscaram atender reivindicações de diferentes setores e preservar determinadas despesas e benefícios.

Para Eduardo Braga, as mudanças são necessárias para assegurar maior previsibilidade às contas públicas e permitir a execução do Orçamento de 2027.

Apesar da aprovação do texto principal, as medidas ainda não estão em vigor. A proposta precisa passar pela votação dos destaques no Senado, ser analisada pela Câmara dos Deputados e cumprir as demais etapas legislativas.

O avanço do projeto representa uma vitória do governo na tentativa de reorganizar as contas públicas, mas também amplia o debate sobre os efeitos das restrições orçamentárias, a manutenção dos serviços públicos e a distribuição dos recursos federais.

^{Fonte Agência Senado e Senado Federal.}