A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão não muda a lei agora, mas abre uma nova etapa em um dos debates mais sensíveis do país.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, o parecer que admite a tramitação da PEC 32/2015 e de propostas apensadas sobre redução da maioridade penal. Essa fase analisa se a proposta pode seguir no Congresso, não se o mérito será aprovado em definitivo.
O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, isso incluiria não apenas responder criminalmente como adulto, mas também assumir direitos e deveres civis, como casar, celebrar contratos, obter CNH e ter voto obrigatório.
O relator, deputado Coronel Assis, mudou o alcance da proposta. O parecer retirou as alterações civis e manteve o foco na responsabilização penal de jovens acima de 16 anos. Segundo a Câmara, o argumento do relator foi evitar “confusão jurídica” ao concentrar a PEC em um único tema.
O ponto central é simples de entender e difícil de resolver: o Congresso discute se adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos. Mas a aprovação na CCJ ainda não transforma a medida em lei. A PEC precisa passar por comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação.
Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A internação tem limite máximo de três anos, conforme o ECA, e o sistema trabalha formalmente com responsabilização e reinserção social.
O debate também passa pelos dados. O Levantamento Nacional do SINASE de 2024 registrou 12.506 adolescentes em medidas de restrição e privação de liberdade no país. No recorte de atos infracionais, roubo e tráfico de drogas somaram 58,7% dos casos mais atribuídos, enquanto homicídio apareceu com 12,2% entre meninos cis e 18,6% entre meninas cis.
O que chama atenção é que o assunto costuma chegar ao público pela dor, pelo medo e pela sensação de impunidade. Mas a decisão final, se vier, terá impacto em delegacias, varas da infância, unidades socioeducativas, presídios, famílias e bairros onde a violência já faz parte da rotina.
Defensores da mudança afirmam que a sociedade cobra punição mais dura para adolescentes envolvidos em crimes graves. Na CCJ, Coronel Assis disse que a aprovação atenderia à vontade popular e questionou a diferença no clamor por justiça quando a idade do autor do crime está perto dos 18 anos.
Deputados contrários sustentam que a proposta pode ferir direitos de crianças e adolescentes protegidos pela Constituição. Tadeu Veneri afirmou que a matéria pode ser barrada no STF, enquanto Sâmia Bomfim criticou a separação entre tratamento penal de adulto e tratamento civil de adolescente.
Há ainda divergência sobre eficiência. Parlamentares contrários argumentam que levar jovens ao sistema prisional pode ampliar reincidência e recrutamento por organizações criminosas. Já apoiadores da PEC afirmam que a violência atual exige resposta mais firme do Estado.
A aprovação na CCJ colocou a redução da maioridade penal de volta ao centro do debate nacional. A proposta avançou, mas ainda está longe de virar lei. Agora, o tema seguirá para novas etapas, onde o país terá que decidir se quer alterar a Constituição e como pretende lidar com adolescentes em conflito com a lei.
A pergunta que fica não é apenas jurídica. É social. Que tipo de resposta o Brasil quer dar à violência: uma resposta rápida para aliviar a indignação ou uma política capaz de proteger vítimas, responsabilizar autores e impedir que outros jovens sejam puxados para o mesmo caminho?
