No dia 17 de junho, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, da Subseção Judiciária de Eunápolis, proferiu uma decisão em um caso envolvendo o ex-prefeito Neto Guerrieri. Ele foi condenado a pagar uma multa, teve seu nome incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ e seus direitos políticos foram suspensos por cinco anos.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. As acusações indicam que o ex-prefeito teria desviado recursos públicos federais do FNDE através de Chamadas Públicas.
Além das penalidades citadas, o juiz determinou que Neto Guerrieri restitua aos cofres públicos um valor de R$ 121 mil, conforme previsto nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Esta decisão destaca a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, reforçando a necessidade de combater práticas de improbidade administrativa.
Em nota o ex-prefeito se manifestou sobre a decisão, destacando que todas as medidas legais cabíveis serão tomadas para reverter a sentença. Segundo os advogados, Neto Guerrieri sempre agiu de acordo com a lei e está confiante de que a justiça prevalecerá em instâncias superiores.
