O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para as 16h, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto.

A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende reorganizar o sistema nacional de segurança pública, fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Agora, precisa passar por dois turnos de votação no plenário antes de uma eventual promulgação. Senado Notícias+2

A base governista trabalha para concluir os dois turnos de votação na mesma terça-feira, utilizando um calendário especial de tramitação.

O objetivo é preservar o texto aprovado pelos deputados e evitar novas alterações que obriguem a proposta a retornar à Câmara.

A tramitação ganhou importância também porque Lula anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.

A votação estava inicialmente prevista para 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por Alcolumbre diante das divergências sobre emendas apresentadas pelos senadores. CNN Brasil+1

Redução da maioridade penal divide parlamentares

O principal ponto de conflito é a possibilidade de reduzir a idade de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que estabelece a maioridade penal aos 16 anos como regra geral, reduzindo-a para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Uma segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Apesar das iniciativas, não existe consenso nem mesmo entre parlamentares da base governista sobre a inclusão da mudança na PEC.

O governo defende que a discussão sobre maioridade penal seja conduzida separadamente, para não comprometer a aprovação das demais medidas de segurança pública. Senado Notícias+2

Proposta endurece regras contra facções criminosas

Além de reorganizar as competências dos órgãos policiais, a PEC estabelece mecanismos mais rigorosos de enfrentamento às organizações criminosas, facções e milícias.

Entre as medidas previstas estão restrições à progressão de regime para lideranças criminosas, cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, medidas de confisco patrimonial e proteção a denunciantes e familiares.

O texto também busca incorporar expressamente à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a atuação conjunta das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.

Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

A proposta ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece novas regras de financiamento da segurança pública. Agência Brasil+1

Aprovação depende de acordo político

Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos.

Caso seja aprovada sem modificações em relação ao texto encaminhado pela Câmara, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

Se os senadores aprovarem mudanças substanciais, os trechos alterados poderão exigir nova análise dos deputados, prolongando a tramitação.

A sessão de terça-feira será decisiva para definir se o Congresso conseguirá avançar na reformulação do sistema de segurança pública ou se as divergências sobre a maioridade penal provocarão novos adiamentos.

Presidente do Congresso recebe PEC da Segurança Pública e propõe grupo de trabalho entre Câmara e Senado — Portal Institucional do Senado Federal

^{Fontes consultadas: Agência Senado, Agência Brasil, Câmara dos Deputados e CNN Brasil, com informações publicadas até 1º de novembro de 2026.}