Entenda os principais projetos de interesse público que entram na pauta da Câmara de Eunápolis nesta quinta-feira, 11 de junho, e como eles podem afetar saúde, educação, orçamento e infraestrutura nos bairros.

A sessão ordinária da Câmara de Eunápolis desta quinta-feira, 11 de junho de 2026, reúne projetos que saem do papel legislativo e batem direto na rotina da população. Saúde, educação inclusiva, orçamento, pavimentação, iluminação e carreira do magistério estão entre os temas mais sensíveis da pauta.

A pauta desta quinta-feira traz uma combinação de projetos do Executivo, propostas dos vereadores, vetos, requerimentos e indicações voltadas aos bairros. O ponto mais amplo é o Projeto de Lei do Executivo 10/2026, que trata das diretrizes orçamentárias para 2027, em primeira votação.

A LDO é uma das peças mais importantes do planejamento público, porque orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte e ajuda a definir prioridades da gestão. A Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias trate das metas e prioridades da administração pública e oriente a Lei Orçamentária Anual.

Também entra em discussão o Projeto de Lei do Executivo 11/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Pela Lei Federal 4.320/1964, créditos adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes no orçamento, e os especiais são destinados a despesas sem dotação específica.

Na saúde, dois projetos chamam atenção. O PL Legislativo 34/2026, de Saulo Cardoso, cria o Programa Fila Zero Exames, com o objetivo de reduzir a demora na realização de exames e consultas especializadas pelo sistema público municipal. Já o PL Legislativo 35/2026, de Josemar Nascimento, propõe um canal telefônico gratuito para marcação de consultas, exames e outros serviços de saúde.

Na prática, essas propostas falam com quem acorda cedo para tentar atendimento, com quem depende de exame para fechar diagnóstico e com famílias que muitas vezes ficam sem informação clara sobre prazos e agendamentos. O debate não é apenas administrativo. É sobre tempo, dor, deslocamento e dignidade no atendimento.

Na educação, o PL Legislativo 33/2026, de Valdiran Marques, propõe garantir o direito ao uso de protetores auriculares por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista nas instituições públicas e privadas de Eunápolis. A medida mira inclusão, adaptação do ambiente escolar e respeito às necessidades sensoriais dos estudantes.

Outro ponto forte está nos requerimentos da Comissão de Educação, formada por Jorge Maécio, Edmundo Novais e Ademir Freire. O Requerimento 10/2026 cobra do Executivo documentos sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, além de informações sobre a atualização do Estatuto do Magistério, apontado na pauta como defasado há mais de 20 anos.

Já o Requerimento 11/2026 pede a regulamentação municipal da Lei Federal 15.326/2026, que incluiu professores da educação infantil como profissionais do magistério e alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a LDB.

A Comissão de Educação cobra documentos, estudos e cronograma para atualização das regras da carreira dos profissionais da educação. Esse tipo de requerimento pode não ter o mesmo apelo imediato de uma obra de asfalto, mas mexe com a base do serviço público: valorização profissional, planejamento e transparência.

Também há projetos ligados à estrutura administrativa. O PL do Executivo 13/2026 altera o quadro de cargos e salários de livre provimento da Procuradoria Geral do Município, citando cumprimento de sentença judicial e termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia. É um tema que exige atenção do Legislativo, porque envolve impacto administrativo, adequação legal e responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas nacionais para controle e responsabilidade na gestão dos gastos públicos.

Na área comunitária, o PL Legislativo 32/2026, de Valdiran Marques, reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Doutor Gusmão. Esse tipo de reconhecimento pode fortalecer a atuação social de entidades locais, especialmente quando elas prestam serviços ou articulam demandas da comunidade.

Boa parte da pauta fala diretamente com os bairros. Há indicações para pavimentação, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, revitalização de praça, recapeamento e equipamentos esportivos.

Entre os pedidos estão a pavimentação da Rua 2, no Minas Gerais; melhorias na Rua do Império, na Sapucaeira; revitalização da Praça do Triângulo, no Centauro; recapeamento da Rua Teixeira de Freitas, no Pequi; iluminação de LED em 77 postes no Assentamento Sapucaeirinha; pavimentação da Rua N, no Nacional; pavimentação da Rua Itapetinga, no Bairro da Alegria; retorno de rota de transporte coletivo pela Rua Castro Alves; modernização de campo de futebol na Sapucaeira; e estudos para arenas esportivas com gramado sintético em bairros populosos.

O detalhe que mais aparece nessas indicações é a drenagem. E isso não é pequeno. Em cidade com ruas marcadas por buracos, lama, poeira e alagamentos, asfalto sem escoamento adequado pode virar problema novo em cima de problema antigo.

Vetos também entram no radar

A sessão ainda prevê votação única de dois vetos. Um é o veto parcial ao PL Legislativo 11/2026, que institui política municipal de conscientização e prevenção sobre o uso de drogas no sistema de ensino. O outro é o veto total ao PL Legislativo 12/2026, que altera a lei municipal sobre a obrigação de concessionárias de água e energia oferecerem opção de pagamento antes da suspensão do serviço.

São temas sensíveis. O primeiro toca a prevenção dentro das escolas. O segundo envolve o acesso a serviços essenciais e a relação entre consumidores, concessionárias e poder público.

O que mais chama atenção nessa pauta é a mistura entre o grande planejamento e a vida pequena de todo dia. De um lado, orçamento, crédito adicional, cargos, carreira e vetos. Do outro, a rua sem drenagem, a mãe tentando marcar exame, o aluno autista precisando de um ambiente escolar menos agressivo, o professor da educação infantil buscando reconhecimento, o morador esperando luz no poste.

A política municipal costuma parecer distante quando fala em siglas e ritos legislativos. Mas é na Câmara que muitas demandas ganham nome, número e tramitação. Nem toda proposta vira solução imediata, e nem toda indicação obriga execução pelo Executivo. Ainda assim, a pauta mostra onde estão as dores mais repetidas da cidade: saúde que demora, educação que cobra valorização, bairros que pedem infraestrutura e comunidades que querem ser vistas.

A sessão ordinária desta quinta-feira coloca Eunápolis diante de uma pauta extensa, mas com um fio comum: projetos de interesse público que podem afetar diretamente o cotidiano da população. O desafio agora é acompanhar a tramitação, cobrar transparência nos custos, verificar prazos e observar o que será aprovado, rejeitado, vetado ou transformado em ação concreta.

Porque, no fim, a cidade não muda apenas quando um projeto é apresentado. Ela muda quando a decisão sai do papel e chega na escola, no posto, na rua, na praça e na casa de quem espera.