O Supremo Tribunal Federal apertou o cerco sobre pagamentos acima das regras fixadas para a magistratura. Decisões divulgadas nesta quarta-feira, 12 de agosto, suspendem verbas indenizatórias irregulares em tribunais de sete estados e do Distrito Federal e determinam a devolução dos valores que excederam os limites estabelecidos pela Corte.

As determinações atingem os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal e dos Territórios. Os presidentes dessas cortes terão de identificar os beneficiários dos pagamentos questionados e encaminhar as informações ao STF em até 72 horas.

As medidas foram tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 968646; Flávio Dino, na Reclamação 88319; Cristiano Zanin, na ADI 6604; e Gilmar Mendes, na ADI 6606. Os processos fazem parte do esforço do Supremo para uniformizar a aplicação do teto constitucional e limitar pagamentos classificados como indenizatórios.

Em março de 2026, o STF estabeleceu um regime de transição para a magistratura e o Ministério Público enquanto o Congresso não aprova legislação nacional sobre o tema. A Corte manteve o teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19, e definiu critérios para parcelas adicionais. Após o julgamento de recursos, permaneceu o limite de 35% do subsídio mensal para o conjunto das verbas indenizatórias.

Na fiscalização agora determinada, os tribunais também terão de devolver imediatamente valores que ultrapassem o limite global estabelecido pelo Supremo, considerando até 35% referentes à parcela de valorização por antiguidade e outros 35% para verbas indenizatórias autorizadas. A comprovação da suspensão e das devoluções deverá ser apresentada nos autos em cinco dias.

O movimento não começou agora. Em julho, os sete tribunais já haviam sido obrigados a entregar ao Supremo informações e folhas de pagamento referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026. Foi justamente o pente-fino nesses dados que abriu caminho para as novas determinações.

Os números ajudam a tirar o debate do juridiquês e colocar a discussão onde ela realmente pesa: no dinheiro público.

Segundo informações divulgadas pelo próprio STF, no Tribunal de Justiça do Maranhão foi autorizado, em abril, o pagamento de R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado, dividido em 12 parcelas.

No Rio de Janeiro, cinco magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril e outros 589 passaram da marca de R$ 100 mil. No Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490 mil em maio. Em Goiás, nove magistrados ultrapassaram R$ 200 mil em abril e 130 magistrados e pensionistas receberam mais de R$ 100 mil.

O levantamento apontou ainda pagamento de R$ 554 mil a um magistrado aposentado do Rio Grande do Norte, além de 73 magistrados do Paraná com vencimentos superiores a R$ 100 mil em abril. Em Rondônia, aproximadamente 90% dos magistrados receberam mais de R$ 100 mil naquele mesmo mês, conforme os dados apresentados ao Supremo.

Pra mim, o que mais chama atenção é a distância entre a linguagem burocrática de uma folha de pagamento e o tamanho dos valores que aparecem quando a planilha é aberta. “Verba indenizatória” pode soar como expressão de corredor de tribunal. Quando entra dinheiro público de seis dígitos, deixa de ser assunto interno e vira questão de interesse de qualquer contribuinte.

A posição do STF vem sendo construída desde o início do ano. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia suspendido parcelas classificadas como indenizatórias que, na prática, permitiam elevar remunerações acima do teto. Gilmar Mendes também determinou que verbas desse tipo para integrantes do Judiciário e do Ministério Público dependam de previsão em lei nacional aprovada pelo Congresso.

Em março, durante o julgamento conjunto sobre o tema, o Supremo consolidou parâmetros para as folhas de pagamento e reforçou a proibição de criação de novos auxílios e indenizações sem a base legal exigida. A decisão passou ainda por recursos analisados no fim de junho, quando a Corte manteve a limitação das verbas indenizatórias.

A fiscalização ficará também sob os olhos da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo o STF, caberá ao órgão acompanhar o cumprimento das ordens e apurar eventual responsabilidade administrativa ou disciplinar de presidentes de tribunais por pagamentos anteriores considerados incompatíveis com as determinações da Corte.

A decisão também alcança a Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deverá enviar ao Supremo, em até 72 horas, folhas de pagamento completas e identificar eventuais beneficiários de parcelas fora dos parâmetros definidos.

No caso da advocacia pública, o entendimento do STF é de que os honorários advocatícios não podem fazer a remuneração ultrapassar o teto constitucional. A Corte definiu ainda que os fundos responsáveis pela gestão desses honorários têm natureza pública e estão submetidos aos mecanismos constitucionais de controle.

O ponto delicado dessa história não é discutir se magistrados, procuradores ou integrantes de outras carreiras de Estado devem receber direitos previstos em lei. Devem. O problema começa quando a exceção cresce tanto que engole a regra.

O Brasil já conhece essa cena. O salário oficial aparece numa coluna, depois vêm indenizações, retroativos, vantagens acumuladas, acertos administrativos e pagamentos de exercícios anteriores. A planilha vira uma espécie de labirinto. Quem olha apenas o vencimento básico enxerga uma coisa; quem chega ao valor depositado pode encontrar outra completamente diferente.

É justamente aí que transparência e teto remuneratório precisam funcionar juntos. Um teto que pode ser atravessado continuamente por parcelas extraordinárias deixa de parecer teto para o cidadão comum. Vira uma placa pendurada no alto enquanto a conta passa pela porta dos fundos.

Também é preciso cuidado com simplificações. Nem todo valor acima do subsídio mensal significa automaticamente irregularidade, porque há parcelas legalmente admitidas e situações específicas previstas no regime definido pelo próprio Supremo. Por isso a relevância da análise individual das folhas, da identificação da origem de cada pagamento e do direito de defesa de quem for alcançado pelas medidas.

O que muda nesta nova etapa é o verbo usado pelo STF. Antes, a Corte pediu informações, estabeleceu critérios e cobrou adequações. Agora, diante dos pagamentos analisados, determinou suspensão e devolução.

A discussão sobre supersalários costuma parecer distante até os números ganharem nome, mês e folha de pagamento. Quando aparecem cifras de R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 490 mil ou milhões de reais numa única situação, o debate deixa Brasília e chega rápido à ponta do lápis de quem financia o Estado.

A nova ordem do STF põe sete tribunais estaduais, o TJDFT e a AGU diante de prazos curtos para prestar contas, interromper pagamentos considerados incompatíveis com as regras e promover devoluções. A partir daí, a pergunta deixa de ser apenas quanto alguém recebeu. Passa a ser por que recebeu, qual é a base legal e quem autorizou o pagamento.

Dinheiro público pode até circular em planilhas complicadas. A explicação ao cidadão não deveria ser complicada também.